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Regulamentação
Nova estrutura da Anatel e regras de fiscalização e sanções saem em março de 2012
sexta-feira, 09 de dezembro de 2011 , 20h36 | POR SAMUEL POSSEBON

O mercado deve esperar para março de 2012 um pacote de regulamentos que mudarão significativamente a forma com que a agência trabalha. O cronograma de trabalho interno prevê essa data como limite para a publicação dos regulamentos de fiscalização, sanções e também a nova estruturação da agência. Segundo o conselheiro Rodrigo Zerbone, que relata os regulamentos de fiscalização e sanções, a importância de fazer as mudanças nos processos internos da agência conjuntamente com a mudança na estrutura das superintendências e nos ritos do conselho é garantir uma alteração perene, que não precise ser refeita futuramente. A reestruturação da Anatel está sendo relatada no gabinete de Marcelo Bechara.

A proposta do regulamento de sanções, explica Zerbone, está mais adiantada e não deve ter alterações conceituais em relação à consulta pública. O que ainda está sendo trabalhado é o escopo dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que poderão ser celebrados. "É uma coisa que está muito aberta e que vamos deixar mais detalhada. Em que condições os TACs se aplicam? Quais os acordos possíveis? Estamos estudando modelos de outras agências e do Cade para encontrar as melhores alternativas", diz Zerbone.

Para ele, o grande desafio é o regulamento de fiscalização, que mexe com práticas mais consolidadas dentro da agência e envolve uma grande quantidade de procedimentos internos que terão que ser alterados. "Precisaremos ajustar esses procedimentos, orientar as equipes de fiscalização a como proceder em relação aos diferentes casos", diz. Mas o mais importante, segundo Zerbone, é trabalhar os autos de infração com inteligência antes de abrir os processos administrativos. Segundo o conselheiro, a fiscalização detecta irregularidades e imediatamente abre um Pado. Para ele, se for agregada inteligência na coordenação dessa fiscalização, a Anatel poderá detectar falhas sistêmicas maiores e concentrar os Pados para corrigir esses problemas. "Muitas vezes, uma irregularidade detectada pela fiscalização em um Estado pode ser parte de um problema maior, que acontece em todo o Brasil", diz. O problema é que hoje os procedimentos de fiscalização e, sobretudo, a coordenação da Anatel sobre suas regionais, não permitem uma análise mais criteriosa dos problemas, explica o conselheiro.

Outro problema é que a condução dos Pados está hoje fragmentada nas superintendências de serviços, enquanto a fiscalização tem uma estrutura à parte. Com a nova estruturação da Anatel, nem todas as superintendências terão função de acompanhar os processos administrativos, como acontece hoje. "Por isso, o que vier já estará alinhado com a proposta de nova estrutura". Para Zerbone, é provável que haja a necessidade de uma nova consulta pública no caso do regulamento de fiscalização, mas no caso do regulamento de sanções, talvez isso não seja necessário.

 

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