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Regulamentação
Anatel prorroga consultas públicas do SCM e PGMC
sexta-feira, 02 de setembro de 2011 , 12h24 | POR REDAÇÃO

A Anatel prorrogou em 8 dias o fim da consulta pública às propostas de Regulamento de Gestão de Qualidade de SCM (RGQ-SCM) e de alteração do Regulamento de SCM e do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite. As consultas, número 46 e 45, respectivamente, seriam encerradas dia 8 de setembro e foram prorrogadas para 16 de setembro.
Assim, a Anatel atende em parte pedido de diversas empresas e do SindiTelebrasil, que queria mais 90 dias de prazo. O problema é que, conforme estabelece o decreto do PGMU III, os parâmetros de qualidade para a banda larga devem sair até 31 de outubro.
As metas de qualidade são exigidas para as prestadoras com mais de 50 mil usuários. Elas devem cumprir uma série de parâmetros técnicos mínimos, entre eles de velocidade instantânea e velocidade média. Em relação à proposta de novo regulamento para o SCM, as principais inovações são a criação de licenças regionais e municipais e a criação da figura do credenciado de SCM.

PGMC

Por meio de circuito deliberativo, a Anatel prorrogou por mais 30 dias a consulta pública número 41 do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que agora se encerram em 8 de outubro. Na próxima segunda-feria, 5, a Anatel realiza audiência pública sobre o assunto em Brasília.

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