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Regulamentação
Para ProTeste, PLC 116 enseja revisão tarifária do plano básico
quinta-feira, 18 de agosto de 2011 , 16h12 | POR HELTON POSSETI

Em carta encaminhada à Anatel nesta quinta-feira, 18, a ProTeste reforça seu pedido de revisão da estrutura tarifária do Plano Básico do STFC feito em 2009. Desta vez, o que motivou a nova carta da ProTeste foi a aprovação do PLC 116, que permite às concessionárias do STFC prestarem serviço de TV por assinatura.
O PLC 116 altera o Artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações, que veda a prestação de outros serviços de telecomunicações por concessionária do serviço fixo de telefonia. A nova redação permite que as companhias prestem outros serviços de telecomunicações e incumbe a Anatel da responsabilidade de regulamentá-los.
De acordo com a nova redação do Artigo 86, a regulamentação da Anatel deverá preservar o interesse dos usuários, através de mecanismos de reajuste e revisão das tarifas que compartilhem "os ganhos econômicos advindos da racionalização decorrentes da prestação de outros serviços de telecomunicações", diz a lei.
Outros fatos
O PLC 116 soma-se a outros fatos que, na opinião da ProTeste, formam um conjunto de razões para que a Anatel realize a revisão da assinatura básica de telefonia. Segundo a própria Anatel, em informe reproduzido no pedido da ProTeste, a troca de metas de PST por backhaul gerou um saldo em favor dos consumidores que pode chegar a R$ 1 bilhão. Além disso, a ProTeste reproduz uma nota técnica em que a Anatel admite que as empresas usam os recursos da concessão para financiar o investimento em redes de dados, o chamado subsídio cruzado que é proibido pela LGT.
"Não existe mais investimento no STFC que justifique uma tarifa tão alta. As metas de universalização foram cumpridas em 2005", afirma Flávia Lefèvre, advogada da ProTeste. A advogada ainda menciona outros fatores acordados no âmbito do PGMU III que, na opinião da ProTeste, favorecem as finanças das empresas e, portanto, devem ser compartilhados com os consumidores: a permissão de utilização do ônus da concessão para cumprimento das metas, a diminuição da densidade dos TUPs e a retirada da ampliação das metas de backhaul. "Eu quero saber o seguinte: que hora o consumidor vai ter a sua contrapartida", pergunta ela.
Curioso foi que a resposta que a associação teve para o pedido de 2009 foi que a agência não se pronunciaria uma vez que as superintendências envolvidas estavam trabalhando nos aditivos aos contratos de concessão que seriam assinados no contexto da primeira revisão quinquenal e que os argumentos expostos pela ProTeste estavam sendo considerados. Os contratos, entretanto, foram assinados em 30 de junho último sem que fosse alterada a estrutura tarifária do STFC.
A carta encaminhada nesta quinta, 18, para a Anatel também será entregue para o Ministério das Comunicações, para a Casa Civil e para o TCU.
A íntegra do pedido da ProTest está disponível para download na homepage da TELETIME.

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