PL 29: cotas, publicidade e Ancine devem ser votadas em destaque

O adiamento da votação do PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual, nesta quarta-feira, 25, deixou vários deputados preocupados, entre eles o relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE). A tensão é que o projeto acabe sendo deliberado apenas no próximo ano, o que prejudicaria muito as negociações feitas ao longo de 2009. Ainda assim, Lustosa esforçou-se para demonstrar otimismo com a próxima reunião tão logo o adiamento foi confirmado. "A promessa do presidente Eduardo Gomes (PSDB/TO, presidente da CCTCI) é que o texto-base e os destaques serão votados no dia 2 de dezembro. É isso que eu espero que aconteça", declarou o parlamentar a este noticiário após a reunião de hoje.
Lustosa confirmou que a votação foi adiada por um pedido do presidente Eduardo Gomes, que gostaria de mais tempo para avaliar os destaques dos parlamentares ao PL 29. Como é o presidente da comissão quem decide se os destaques serão aceitos ou não – os aceitos são votados separadamente do texto-base do projeto -, o relator viu que não havia outro jeito a não ser atender ao pedido de Gomes e retirar seu relatório da pauta desta quinta. Muitas polêmicas ainda rondam o texto e é praticamente certo que alguns assuntos serão votados de forma separada.
Destaques

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Um desses temas polêmicos, segundo apurou este noticiário, são as cotas de fomento da produção audiovisual nas TVs por assinatura. O assunto é presença garantida nas emendas e destaques de votação e desta vez não será diferente. Ainda não se sabe, no entanto, qual o escopo que o destaque deverá ter. Existem três opções: propor a queda de todo o capítulo V (onde estão as cotas); alterar a métrica das cotas, suavizando-as; ou mexer na definição de espaço qualificado, ampliando-o. Essa última opção, apesar de colateralmente reduzir as cotas uma vez que se incluiria mais programações na base da conta (como programas jornalísticos e de auditório), permitiriam também aos produtores nacionais fornecer produtos audiovisuais mais diversificados no cumprimento da política de fomento. A decisão de qual linha será adotada na votação em separado caberá ao presidente da CCTCI. Existe, por outro lado, uma intensa pressão dos setores ligados aos produtores independentes para que o relator não recue na previsão de cotas.
Outro assunto onde há forte pressão para que seja feita votação separada é a lista de atribuições dadas à Ancine pela nova lei. Os radiodifusores estão particularmente incomodados com a força dada à agência do audiovisual e têm tentado forçar uma revisão desses pontos. Por isso, o relator acha bastante provável que o assunto seja destacado na votação do dia 2 de dezembro. Assim como as cotas, ainda não se sabe a votação tentará derrubar todos as funções da Ancine previstas no PL 29 ou apenas reduzir a amplitude das mesmas.
Ainda da parte dos radiodifusores, pode ser feito um destaque para corrigir a redação dos artigos relacionados ao carregamento das retransmissoras no must carry. Lustosa explicou que, por uma falha sua, o texto saiu confuso nesse aspecto pois permitiria que, em caso da geradora negar a transmissão do canal aberto pela TV por assinatura, a retransmissora pudesse se oferecer para o carregamento. Da maneira com que a proposta está, a lógica atual seria quebrada, dando uma certa "autonomia" às retransmissoras. No entanto, a intenção do relator era apenas atender a um pedido das emissoras, garantindo que o escopo do must carry seja a área do sinal da geradora e não apenas os limites da licença (mais restritos). A correção da falha pode ser feita também por um complemento de voto do próprio relator. O melhor método para a adequação do texto será negociado com o presidente Eduardo Gomes.
Confusão
Mais um assunto sensível deverá exigir a apresentação de um complemento de voto por Lustosa. Após a apresentação do último relatório (com as emendas acatadas), as teles constataram que uma das emendas simplesmente inviabilizou a anulação da cláusula contratual que hoje impede esse ramo de operar serviços de TV a cabo. A emenda aceita, de autoria da deputada Solange Amaral (DEM/RJ), mantém em vigor dois capítulos da Lei do Cabo e foi sugerida pela Anatel. O impedimento da revogação completa da antiga lei foi considerado necessário pela agência reguladora para evitar que os regulamentos em vigor nesta área também perdessem a validade.
Ocorre que, com a manutenção da vigência da Lei do Cabo (mesmo que parcial), há um entendimento agora de que a cláusula contratual que impede as teles de atuar na TVs a cabo continuaria válida mesmo com a promulgação da nova lei da convergência. O relator ainda está analisando como ajustar o texto e talvez seja necessário um complemento de voto para colocar claramente no projeto a revogação da cláusula. O instrumento do complemento terá que ser usado simplesmente porque jamais esteve por escrito no texto a revogação da cláusula. O motivo é que, como havia a revogação plena da Lei do Cabo, isso não era necessário.
Outros temas como publicidade e mudanças na LGT também estão sendo alvo de negociação nos bastidores e podem ser destacados pelos parlamentares.

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