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Regulamentação
Bloqueio de celulares terá novo round de discussão na Anatel
terça-feira, 24 de novembro de 2009 , 12h03 | POR FERNANDO PAIVA

Embora o assunto tenha deixado as páginas dos jornais nos últimos meses, a polêmica em torno da venda de celulares bloqueados ainda não terminou. Um novo capítulo está prestes a acontecer: em breve a Anatel finalmente apresentará seu posicionamento em relação a uma antiga petição da Oi sobre a questão. O processo, que inclui manifestações do Procon, do Ministério Público Federal e do comitê de usuários da Anatel, está sob a relatoria da conselheira Emília Ribeiro.
A Oi basicamente questiona a legalidade da cobrança de multa ao consumidor por quebra de contrato em caso de desbloqueio do celular. Como argumento, a empresa cita o artigo 81 do novo regulamento do SMP, que veda a cobrança de qualquer valor quando do desbloqueio de um terminal. Nos contratos de algumas operadoras há cláusulas que definem o desbloqueio como uma quebra contratual e, logo, sujeita a multa. Para a Oi, essa é uma forma indireta de cobrar do usuário pelo desbloqueio, o que feriria o novo regulamento do SMP. A operadora argumenta não ser contra a existência de contratos de fidelidade, mas acha justo que o consumidor tenha o direito de experimentar o serviço de concorrentes enquanto vigorar seu contrato com sua atual prestadora de telefonia móvel.

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