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Políticas de comunicação
Emendas ao PL 29 pedem fim das cotas e da contribuição de fomento
quinta-feira, 12 de novembro de 2009 , 02h01 | POR MARIANA MAZZA

A ideia de aproveitar o PL 29/2007, que trata do setor de TV por assinatura, para implantar uma política de fomento da produção audiovisual nacional continua gerando divergências entre os segmentos atingidos pelo projeto. Muitas das 103 emendas apresentadas pelos deputados ao substitutivo do relator Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) demonstram que a rejeição às cotas de veiculação de conteúdo nacional continua forte ao pedirem a exclusão completa dos artigos que tratam deste assunto.
Mesmo os deputados que não sugerem a exclusão total desses artigos, acabam sugerindo ao menos uma flexibilização da política. É o caso, por exemplo, dos deputados Zequinha Marinho (PSC/PA) e Gilmar Machado (PT/MG). Marinho sugere que o cálculo da cota para os canais nacionais seja de um para cada cinco canais com conteúdo qualificado, ao invés da métrica de um para cada três sugerida pelo relator. Já Machado propõe que valha apenas a regra já sacramentada pela Lei do Cabo, de um canal nacional para cada pacote.
Ainda dentro do tema das cotas, vários deputados sugeriram mudanças na regra de oferta de um segundo canal jornalístico quando o pacote oferecido ao consumidor contiver esse tipo de programação. A regra proposta pelo relator é de que o segundo canal deve ser oferecido no mesmo pacote, sem qualquer menção a como isso será cobrado do consumidor. Assim, subentende-se que a inclusão do segundo canal é automática, sem necessidade de solicitação pelo cliente.
As emendas sugerem, no entanto, que esta oferta seja a la carte, ou seja, que o consumidor tenha o direito de adquirir o segundo canal "por fora" do pacote originalmente contratado. Este é, basicamente, o método utilizado atualmente pelas empresas de TV por assinatura. Mais uma sugestão dos parlamentares que coincide com antigos pleitos das operadoras de televisão paga é que possa ser feita uma "compensação" do cumprimento das cotas entre canais do mesmo pacote. Esta emenda é de autoria do deputado Jorginho Maluly (DEM/SP).
Fistel
Outro item na mira dos deputados é a criação da contribuição de fomento para o audiovisual no âmbito da Condecine, a partir do remanejamento de recursos recolhidos via Fistel. Diversos parlamentares pediram a exclusão dos itens que criam o encargo destinado ao estímulo da produção nacional, alegando que o setor de telecomunicações já é demasiadamente onerado e a política pode afastar investimentos.
Apesar da relutância da maioria dos parlamentares que apresentaram emendas sobre este assunto, alguns deputados vêem com bons olhos a ideia e sugeriram ampliações das destinações para as suas regiões de origem. É o caso do deputado Paulo Roberto Pereira (PTB/RS) que sugeriu o estabelecimento de um repasse mínimo de 10% da nova contribuição para a região Sul. O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) também propôs aperfeiçoamentos, como a destinação de 10% para o fomento às produções veiculadas primeiramente pelas emissoras comunitárias e a ampliação para 30% da parcela repassada às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Ainda com relação às políticas envolvendo conteúdo, o deputado Paulo Teixeira (PT/SP) fez uma contribuição inovadora no debate do PL 29. O parlamentar propõe que canais considerados insubstituíveis e relevantes à competição sejam obrigatoriamente oferecidos de forma isonômica e individual para as empacotadoras. Caberia à Ancine definir quais são estes canais essenciais à competição. Apesar de nova no contexto do PL 29, a emenda resgata um conhecido debate no setor de comunicação, aprofundado pelo Cade quando este órgão analisou a operação de compra da DirecTV pela Sky: o de que existem canais que funcionam como uma espécie de essencial facility para as TVs por assinatura, ao atraírem boa parte dos assinantes.

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