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Regulação
Conselho Consultivo aprova proposta de Regulamento de Sanções sem TAC
sexta-feira, 23 de outubro de 2009 , 17h58 | POR MARIANA MAZZA

O Conselho Consultivo da Anatel aprovou nesta sexta-feira, 23, por unanimidade, a proposta de um novo Regulamento de Sanções para o setor de telecomunicações. O documento, que contou com a relatoria de Roberto Pfeiffer, diretor executivo do Procon/SP e representante dos usuários no conselho, ainda precisa ser analisado pelo Conselho Diretor da Anatel, que poderá colocá-lo em consulta pública novamente, tendo em vista o fato de que a última divulgação foi há dois anos.
A aprovação por unanimidade, no entanto, não significa que houve consenso em todos os itens da proposta. O maior alvo de polêmica foi a inclusão dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) como um instrumento de repressão a condutas lesivas. O Conselho Consultivo concluiu que a Anatel tem amparo legal para lançar mão de TACs no seu processo sancionatório. As dúvidas desta vez ficaram por conta da forma de inclusão do instrumento no regulamento.
Para o relator, é necessário que a agência explicite os procedimentos onde os termos podem ser usados para evitar que o instrumento seja usado de forma aleatória. "Percebemos que a mera menção ao TAC no regulamento já permitiria que a Anatel o utilizasse, mas é importante que sejam estabelecidos parâmetros para este uso. Por isso resolvi não incluí-lo na proposta", explicou Pfeiffer. A precaução é para que o método não seja utilizado para solucionar falhas já constatadas ao invés de corrigir condutas que exigem uma atuação imediata, comprometendo assim a natureza normal de um TAC. "Você querer resolver um passivo é uma má utilização do TAC, por exemplo", afirmou, ao ser questionado se o mecanismo poderia ser aplicado para conciliar Pados já em tramitação na agência.
Parte do conselho insistiu na visão de que o instrumento deveria ser inserido desde já no documento, mas essa parcela foi voto vencido na deliberação. A não inclusão do TAC foi aprovada por seis votos contra quatro, tendo em defesa da citação no regulamento os conselheiros Luiz Perrone (empresas), Israel Bayma (Câmara), Roberto Pinto Martins (Executivo) e José Zunga (sociedade). Apesar de não colocar o termo na proposta, o Conselho Consultivo concordou em fazer uma recomendação explícita ao comando da Anatel para que faça uso do TAC, mas defina parâmetros para sua aplicação no sistema de sanções.

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