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Fiscalização
Nova consulta sobre regulamento de sanções pode acontecer ainda neste ano
sexta-feira, 16 de outubro de 2009 , 19h09 | POR MARIANA MAZZA

A Anatel está próxima de dar um grande passo com relação ao aperfeiçoamento do sistema de aplicações de sanções no setor de telecomunicações. A conselheira Emília Ribeiro, relatora da proposta de um novo regulamento sobre sanções, disse nesta sexta-feira, 16, que tem se esforçado para agilizar a deliberação do material. "Gostaria muito de relatar a matéria no mais tardar em novembro e já estou conversando com o conselheiro Bedran sobre essa possibilidade", declarou a conselheira, que participou da reunião do Conselho Consultivo da agência, realizado extraordinariamente em São Paulo por conta da 11ª Futurecom.
A conversa com o conselheiro Antônio Bedran é necessária porque a Anatel pretende deliberar conjuntamente sobre o novo regulamento de sanções e o novo regulamento de fiscalização, relatados respectivamente por Emília e Bedran. A última iniciativa de atualizar o regramento de aplicação das sanções foi feita em 2007, com a colocação em consulta pública de uma proposta que jamais entrou em vigor efetivamente.
Como dois anos já se passaram, há consenso na Anatel, segundo a conselheira Emília, de recolocar a proposta em consulta, o que pode ocorrer ainda neste ano. Mas o cronograma ainda não é certo já que a própria relatora admite que a matéria é "muito difícil" dada a delicadeza jurídica de alguns pontos do documento.
Polêmicas
Apesar do apoio, dentro e fora da Anatel, para que o regulamento seja atualizado, a proposta ainda gera polêmicas. Na reunião de hoje, o relator no Conselho Consultivo, Roberto Pfeiffer, levantou os principais aspectos onde ainda existem controvérsias. A proposta de ampliação do conceito de "má-fé" é um desses pontos questionados, assim como a inclusão de uma ressalva de que a pena máxima da agência (retomada da concessão) só pode ser aplicada após decisão judicial. Para alguns conselheiros consultivos, essa ressalva reduz o poder administrativo da agência, enquanto outra ala de representantes do conselho contra-argumenta que esta regra está prevista na Lei do Cabo e apenas estaria sendo ampliado para todo o setor.
Uma outra grande polêmica é com relação à possibilidade de a Anatel fazer Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as empresas. Há dúvidas sobre a legalidade da ideia ou se, ao menos, não seria necessário um regulamento específico para organizar esse método de controle de condutas. O Conselho Consultivo agendou para a próxima sexta-feira, 24, a votação da proposta.

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