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Paulo Bornhausen defende legislação contra a instabilidade regulatória
terça-feira, 13 de Fevereiro de 2007 , 18h59 | POR REDAÇÃO

Para o deputado Paulo Bornhausen (PFL/SC), a discussão e votação de leis que substituam decretos e demais diplomas infra-legais na área de comunicações e telecomunicações são uma necessidade premente para evitar a instabilidade do setor. Há duas semanas o deputado catarinense apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que abre para o setor de telecomunicações em geral a produção e a distribuição de conteúdo.
Atualmente, podem produzir e distribuir conteúdos os serviços de radiodifusão sonora e de radiodifusão de sons e imagens, de TV a cabo, DTH e MMDS.
Pela proposta de Bornhausen, também poderiam produzir e distribuir conteúdo o SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) e o SMP (Serviço Móvel Pessoal), além de qualquer outro serviço, desde que por determinação da Anatel.
Na prática, o projeto Bornhausen elimina o limite de capital estrangeiro para as operadoras de TV a cabo e abre para o SCM e o SMP a possibilidade de também produzir conteúdo sem nenhum tipo de limite. Estranhamente, o projeto traz dispositivos que mantêm os limites de 30% para a participação do capital estrangeiro em alguns setores que executem atividades de comunicação social eletrônica, como a radiodifusão, por exemplo.
Uma outra determinação do projeto do deputado catarinense é a remoção do dispositivo da lei de TV a cabo que impede as concessionárias de STFC (telefonia fixa) de também prestar serviço de TV a cabo.

Projeto oposto

O projeto do deputado pefelista terá a companhia do antigo projeto do deputado Luiz Piauhylino, que mantém fechada a possibilidade de produção e transmissão de conteúdo para as teles. O projeto foi arquivado ao final da legislatura passada e reapresentado pelo deputado Nelson Marquezeli (PTB/SP), na versão do substitutivo que ele mesmo elaborou para o projeto original, do qual era relator.

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