A proposta de Lei Geral do Audiovisual que está sendo discutida dentro do governo e que em breve vai ao Congresso Nacional deixa claro que cabe à União, por meio do Conselho Superior do Cinema e do Audiovisual e da Ancinav disciplinar a atividade cinematográfica e audiovisual observando os artigos 5º (inciso IV, V, X, XIII e XIV), 220, 221, 222, 223 e 224 da Constituição. Ou seja, a proposta de lei atende ao pleito dos grupos de mídia nacionais, especialmente da Globo, que é quem primeiro levantou a bandeira, de colocar todas as atividades audiovisuais vinculadas às mesmas regras constitucionais. A proposta de lei geral também reforça, como deveres do poder público, a obrigação de fazer cumprir os princípios constitucionais de preservação da cultura e da língua, valores éticos e sociais. Também cabe ao poder público o fortalecimento da produção independente e regional das obras cinematográficas e audiovisuais, o combate ao abuso de poder econômico e o zelo pela "independência dos exploradores de atividades cinematográficas e audiovisuais". Segundo a minuta, "na disciplina das relações econômicas das atividades cinematográficas e audiovisuais observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, da diversidade e da preservação do patrimônio cultural brasileiro, da função social da propriedade, da vedação ao monopólio e ao oligopólio dos meios de comunicação social, da liberdade de iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da redução das desigualdades regionais e sociais e da repressão ao abuso do poder econômico".
Em vários momentos a minuta cita a questão da concentração econômica e do monopólio/oligopólio como questões a serem corrigidas pela atividade regulatória no campo audiovisual. A minuta repete vários mecanismos já usados na Lei Geral de Telecomunicações, como dizer que , no exercício da regulação das atividades, "a liberdade será a regra", sendo que as restrições deverão ser feitas em benefício apenas do interesse público.
Vale lembrar que o ministro da Cultura, Gilberto Gil, manifestou em diferentes ocasiões a intenção de trazer o setor de telecomunicações, no que diz respeito ao seu papel de agente do mercado audiovisual, para um ambiente regulatório comum aos demais meios de comunicação.
Novo conselho
O atual Conselho Superior de Cinema passará a se chamar Conselho Superior do Cinema e do Audiovisual, e é ele quem propõe a política nacional do cinema e do audiovisual, sendo o Ministério da Cultura o órgão responsável pela execução e aplicação dessa política. Essa é uma das mudanças que estava prevista desde o ano passado, quando o presidente Lula anunciou algumas mudanças na política de audiovisual. A surpresa é que, até agora, imaginava-se que a mudança nas atribuições da Ancine (que passaria a ser Ancinav) e a mudança no Conselho Superior de Cinema seriam, inicialmente, feitas por medida provisória, sendo a criação de um "marco regulatório" para o audiovisual um projeto para depois. A existência de uma minuta de Lei Geral do Audiovisual sugere que o governo trabalha com a hipótese de fazer todas as discussões de uma só vez, o que depende da aprovação do projeto pelo Congresso.
A Ancinav, pela proposta do Ministério da Cultura, será sediada em Brasília e terá cinco diretores com mandatos de quatro anos, não coincidentes.
