Há uma importantíssima alteração no substitutivo do deputado Leonardo Pisciani, PMDB/RJ, para o projeto que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras e que foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso no início deste ano: pelo texto atual proposto pelo relator nesta terça, 29, ficaria permitido ao Ministério das Comunicações delegar à Anatel o processo de outorga para os serviços de radiodifusão. A modificação proposta pelo relator altera o artigo 221 da Lei Geral de Telecomunicações, ao qual foi acrescido um segundo parágrafo determinando que a Anatel, por delegação do Minicom, poderá editar atos de outorga e extinção; celebrar e gerenciar os contratos de concessão bem como sua prorrogação, transferência, intervenção e rescisão; elaborar editais de licitação e homologar adjudicações; elaborar normas técnicas e o licenciamento de estações dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; aplicar sanções e punir infrações dos direitos dos usuários.
É uma mudança muito relevante, sobretudo em um cenário onde a TV digital passará a ser regulamentada. O setor de radiodifusão tem, tradicionalmente, resistência em lidar com a figura de uma agência reguladora. Se o texto do projeto de reestruturação das agências for adiante sem modificações (ele ainda precisa ser votado na comissão específica e depois em plenário, para então seguir ao Senado), abre-se a porta para que o Poder Executivo decida colocar a radiodifusão em interlocução com a Anatel.
Leonardo Pisciani, relator do projeto, apresentou na tarde desta terça, 29, o resultado de seu trabalho com as modificações em relação ao projeto apresentado pelo governo. Após a apresentação do voto do relator, favorável em todos os sentidos (tanto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira quanto no mérito), houve pedido de vista pelo plenário, fazendo com que a sessão fosse suspensa. Com isso, o projeto somente começará a ser discutido na terça, 6, da próxima semana, sendo prevista a sua votação na comissão apenas na quarta, dia 7 de julho. Segundo Pisciani, somente se houver convocação extraordiária do Congresso Nacional é que será possível votar o projeto em plenário ainda neste semestre.
Agências reguladoras
