Em fato relevante divulgado a seus acionistas nesta segunda, 28, a Telmex dá mais alguns detalhes da operação de entrada na Net Serviços. Segundo a nota, a operação deverá representar um montante de US$ 250 milhões a US$ 370 milhões para a operadora mexicana, que permanecerá com um total de 30% a 60% das ações da Net Serviços ao final da operação. Mas, esclarece a Telmex, a sua entrada na operadora está condicionada a uma série de condições regulatórias e à aprovação, pelos credores da Net, dos termos da proposta de reestruturação da dívida.
A Telmex mostra-se consciente no fato relevante de que a Lei de TV a Cabo (Lei 8.977/95) não permite o controle de operadoras de cabo por empresas estrangeiras, mas ressalta que "se houver mudança na legislação", poderá no futuro assumir o controle da Net adquirindo a posição da Globopar. A limitação atual para estrangeiros é de 49% do capital votante.
Vale lembrar que desde 2001 existe no Senado um projeto de lei do senador Ney Suassuna (PMDB/PB) que prevê a abertura de até 100% do capital votante para empresas estrangeiras. Atualmente, o texto está pronto para ser votado no plenário do Senado, mas está parado por orientação do autor do projeto. Acontece que no início do ano, alguns grupos de comunicação, especialmente a Rede Bandeirantes, se manifestaram contra a abertura do cabo ao capital externo. Sem receber apoio explícito da Globo, Suassuna preferiu não deixar o projeto seguir adiante. Uma vez aprovado no Senado, ele segue para a Câmara.
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