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Agências reguladoras
Anatel não passa na avaliação de seu conselho consultivo
quarta-feira, 23 de junho de 2004 , 17h20 | POR REDAÇÃO

A ata da reunião do conselho consultivo da Anatel realizada em abril (somente disponível na internet a partir desta semana) revela que o relator designado pelo órgão para a "Análise sobre o Relatório Exercício de 2003", Eduardo Felipe Ohana (representante da Câmara dos Deputados), criticou duramente o texto do relatório.
Em seu parecer, o conselheiro considerou que "a prestação de contas não é meramente a apresentação de quadros contábeis, mas tem o objetivo de prestar satisfação à sociedade". O conselheiro apontou falhas no relatório e ampliou sua crítica ao próprio governo, que promoveu uma gigantesca transferência de recursos da Anatel para o caixa do Tesouro, especialmente como forma de gerar superávit fiscal. Ao analisar os dados, Eduardo Ohana constatou que o executivo ficou com nada menos que R$ 1,518 bilhão, ou seja, 88,4% da receita efetiva da agência, o que corresponde a 3,9% do superávit do governo federal em 2003. O conselheiro questiona a falta de critério de eficiência social na composição do superávit.
Ohana sugeriu que a Anatel realize estudos técnicos para responder qual seria o prejuízo social de se arrecadar R$ 1 no sistema de telecomunicações em oposição a arrecadar R$ 1 para compor o superávit primário em outros setores da economia, sejam quais forem esses setores. O conselheiro sugere ainda estudar o que o País ganharia em termos de eficácia produtiva, competitividade, exportações, empregos "se aliviarmos R$ 1 da carga tributária em telecomunicações", e ao mesmo tempo avaliar o que o Brasil perderia com a cobrança deste valor de outros setores da economia. Em seu relatório, o conselheiro critica a omissão da agência em relação a tais assuntos.

Contradição

Ohana constatou uma contradição importante no relatório da Anatel. Ao mesmo tempo em que se elogia, a agência afirma no relatório que o orçamento foi mal conduzido, ou seja, os cortes no orçamento (para atender o contingenciamento) não obedecem a nenhum critério lógico aparente. Por exemplo, o escritório regional do Piauí teve seu orçamento cortado em 62,4%, e o do Espírito Santo um incremento de 82%, não se encontrando no relatório nenhuma explicação para este tipo de ação administrativa.

Atividade regulatória

O conselheiro Ohana criticou ainda a ausência de referência no relatório de 2003 da Anatel aos aspectos regulatórios. Em um ano em que foram elaborados os novos contratos para a telefonia fixa, entre outras atividades muito importantes da agência, o relatório mal toca no assunto. "Questões como o estágio de cumprimento das metas do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), em que aparentemente há conflitos de avaliação, ou ainda a problemática da concorrência na telefonia fixa e, mesmo, as implicações e problemas da escolha do padrão da tecnologia da TV digital, são absolutamente ignoradas pelo relatório".

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