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Agências reguladoras
Projeto será votado em plenário dia 6 de julho
quinta-feira, 17 de junho de 2004 , 18h14 | POR REDAÇÃO

O deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), relator do PL 3.337/2004, que trata das agências reguladoras, anunciou nesta quinta, 17, que por acordo de líderes o projeto deverá ser votado no plenário da Câmara no próximo dia 6 de julho. Na manhã desta quinta-feira, a comissão especial que analisa o projeto ouviu o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, na última da longa série de audiências realizadas para debater a proposta do governo. Palocci fez uma exposição inicial destacando a importância da atividade das agências para atrair investimentos em infra-estrutura e permitir o aumento da renda per capita no País e a conseqüente diminuição da pobreza. O ministro citou estudos comparativos entre a Ásia e América Latina que demonstram a importância deste tipo de investimento para alavancar o crescimento de um país. No debate, do qual participaram 15 deputados, o ministro revelou o interesse do governo em aperfeiçoar o projeto ?para o bem do País, e não para benefício do governo atual?, de modo a melhorar e uniformizar o modelo das agências criadas de forma diferente por motivos históricos. Palocci salientou a abertura do governo em relação às possíveis modificações que o Congresso venha a realizar na proposta, citando como exemplo a lei de falências, que, na sua opinião, sairá do Congresso com um texto bem melhor que o apresentado. Não foram poucas as manifestações no sentido de obter acordo entre o governo e a oposição em relação a pontos inicialmente considerados divergentes.

Outorga

Em relação ao ponto que é considerado o de maior dificuldade para se obter algum tipo de consenso, o deputado e ex-ministro Eliseu Padilha (PFL/MG) ressaltou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a delegação às agências do processo de outorga de serviços públicos. Começou a ficar clara no debate a construção de um consenso de que caberia aos ministérios a definição sobre que objetos outorgar, bem como formalizar a outorga, cabendo às agências todo o processo licitatório e a posterior fiscalização sobre o cumprimento dos contratos. Diversos deputados acentuaram a discrepância entre o discurso governamental (especialmente o expresso pela ministra Dilma Rousseff e pelo ministro Palocci) e a proposta que foi encaminhada pelo governo ao Congresso.

Contingenciamento

Questionado sobre o contingenciamento de recursos das agências oriundos de taxas de fiscalização (como acontece especificamente em relação à Anatel, Aneel e ANP), o ministro Palocci respondeu que todos os ministros o procuram para evitar o contingenciamento que visa a formação do superávit fiscal: ?O que é que eu faço? Todo mundo diz que o seu ministério é prioritário, se eu for atender a todos não consigo obter o superávit necessário.? Em tom de brincadeira, Palocci disse que já propôs aos ministros que cada um gaste somente aquilo que arrecada, sendo que o Ministério da Fazenda ficaria com os recursos obtidos pela Receita Federal. No debate, o ministro admitiu que a situação de agências com recursos vinculados às taxas de fiscalização é complicada porque estes recursos têm destinação específica.

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