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Agências reguladoras
Anatel, Aneel e ANP debatem mudanças na Câmara
quinta-feira, 27 de Maio de 2004 , 19h44 | POR REDAÇÃO

Finalmente começou a esquentar o debate sobre as propostas de alteração no papel das agências reguladoras, feitas pelo executivo. Nesta quinta feira, 27, a comissão especial que analisa o PL 3337/2004, na Câmara dos Deputados, promoveu uma audiência pública com a presença dos presidentes da Anatel, Pedro Jaime Ziller; da Aneel, José Mário Abdo, e o diretor da ANP, Haroldo Lima. Para o presidente da Anatel, a uniformização das estruturas das agências reguladoras deverá contribuir para o melhor entendimento por parte da população a respeito de seus objetivos. Pedro Jaime afirmou ainda que a Anatel não teme medidas que impliquem o controle social sobre a agência e a transparência em relação a suas atividades. Na sua opinião, o projeto é muito positivo e consegue ao mesmo tempo, manter a robustez regulatória das agências e a prerrogativa do poder executivo de formular políticas públicas.
Sobre a possível tensão entre órgão regulador e poder de governo, Haroldo Lima, afirmou que não existe modelo consolidado de agência reguladora no Brasil: ?nem aqui e nem no resto do mundo?. O representante da ANP reportou-se às conclusões dos últimos dois fóruns mundiais sobre o assunto: ?Em 2000, no Canadá, o mote era a necessidade de diminuir o poder dos governos sobre os setores regulados. Já em Roma, em 2003, as conclusões finais foram na linha de que ?não é bem assim? muito em função da crise de energia na Califórnia e Brasil, além dos problemas da Enron nos Estados Unidos?.
Confira as principais questões defendidas pelos representantes das agências durante a audiência pública:

Licitações

Para Haroldo Lima, em nenhum lugar do mundo onde existem agências reguladoras a licitação de uma área para prospecção de petróleo é feita pelo poder executivo, e sim pela agência: ?o que o poder executivo faz é definir quais serão as áreas a serem licitadas. Todo o processo de licitação é conduzido pela agência?. Segundo ele, a experiência da ANP sobre o assunto é tão ampla, que a agência foi convidada pelo governo de Cuba para transferir sua experiência para a licitação que aquele país pretende realizar. Pedro Ziller tem opinião semelhante. Segundo ele, deixar para o governo (ministérios) os procedimentos licitatórios é um retrocesso, uma vez que as agências adquiriram grande experiência no assunto.

Independência, autonomia e contrato de gestão

Para o presidente da Aneel, José Mário Abdo, apesar de na exposição de motivos o projeto afirmar que as agências independentes são indispensáveis para a existência de setores regulados, seu texto não contempla este princípio. Na sua opinião, o maior problema é o contingenciamento que o executivo faz dos recursos da agência. Tanto Haroldo Lima, da ANP, quanto Abdo mostraram que o contingenciamento impede a concretização dos planos de trabalho das agências, e que por isso de nada adiantaria assinar contratos de gestão. Sobre este assunto, o presidente da Anatel tem posição diversa. Para Ziller, é justamente a existência de um contrato de gestão que vai obrigar o executivo a liberar os recursos previstos para seu cumprimento. Em resposta a um questionamento do deputado Alberto Goldman (PSDB/SP), Ziller citou como exemplos de conteúdo destes contratos as políticas definidas pelo governo (através de um decreto) para portabilidade, unbundling ou tarifas calculadas pelo custo de operação das empresas.
Para o presidente da Anatel, o grande problema da agência por ele presidida é a falta de pessoal, e não o contingenciamento. Ele lembrou que para este ano, a agência previa cerca de 900 mil horas/homem de fiscalização, e com o pessoal disponível seria possível realizar apenas 400 mil horas.
O presidente da Anatel afirmou ainda que para manter o equilíbrio entre os diversos agentes do processo (governo, investidores e consumidores) a agência precisa ser independente. Por esta razão, ele questiona a possibilidade de os órgãos de defesa da concorrência e do consumidor, conforme estabelece o projeto, ?revisarem? a regulamentação técnica produzida pela agência: ?nós trabalhamos em sintonia com os órgãos de defesa da concorrência e do consumidor, mas não tem sentido este tipo de revisão?.
José Mário Abdo, sobre esse tema, sugere que o projeto explicite o fato de que a agência é a última instância administrativa para qualquer processo, não cabendo nenhum tipo de recurso ao ministro da área, por exemplo: ?o único recurso admissível, num ambiente democrático, é o recurso à Justiça que deverá ser garantido a todos os agentes?, lembrou.

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