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Congresso
Defesa do Consumidor aprova fim da assinatura básica
quarta-feira, 12 de Maio de 2004 , 15h35 | POR REDAÇÃO

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, dia 12, o projeto de lei 5476/01, do deputado Marcelo Teixeira (PMDB/CE), que acaba com a cobrança de assinatura básica mensal na telefonia fixa pública. Apenas o deputado Paulo Bernardo (PT/PR) votou contra o projeto, alegando que o fim da assinatura básica pode inviabilizar economicamente as operações das empresas do setor. O projeto segue agora para as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Sua tramitação é terminativa nas comissões, sem a necessidade de passar pelo plenário. É pouco provável que o governo permita que o projeto seja aprovado nas comissões restantes. Se isso acontecer, ainda resta à presidência da República vetar o projeto. Certamente as empresas argumentarão que tal mudança interfere em seu equilíbrio econômico financeiro e altera contratos vigentes.

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