Com a presença de apenas três expositores, e com uma forte presença de deputados, a Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou na tarde desta quarta-feira, 5, audiência pública sobre a proposta do PL 5476/2001, do deputado Marcelo Teixeira (PMDB/CE), que determina o fim da assinatura básica na telefonia fixa. Participaram da audiência o presidente da Anatel, Pedro Jaime Ziller, o presidente da Abrafix, Carlos de Paiva Lopes e o consultor técnico do Idec, Leo Zstutman.
Em sua exposição, Ziller demonstrou aos deputados que a cobrança da assinatura básica compõe as tarifas do STFC remunerando os custos fixos das operadoras, que correspondem praticamente a dois terços dos custos totais. Ziller mostrou ainda que o fim da assinatura desequilibraria a situação financeira das empresas, o que está garantido no contrato de concessão.
O presidente da Anatel também apontou os impostos, especialmente o ICMS, como o maior entrave para a diminuição do valor das tarifas de telefonia, observando que a redução de seu peso envolveria uma complicada negociação com os governos estaduais. Sobre isso, o deputado Paulo Bernardo (PT/PR), propôs que a comissão ?tome para si? a discussão e discuta com o governo uma forma de desonerar pelo menos a telefonia destinada à população de renda mais baixa.
Ineditismo
O presidente da Abrafix observou que não há em nenhum país serviços sem assinatura básica, havendo em alguns casos, inclusive, tarifas flat. Paiva Lopes ressaltou que nesses mercados nem mesmo as empresas entrantes, que poderiam dispensar a assinatura como um atrativo, deixam de aplicar o valor em sua cobrança. Questionado pelos deputados sobre a ausência de assinatura básica nos planos de comercialização da Vésper, agora pertencente à Embratel, o presidente da Abrafix lembrou que esta empresa não é uma concessionária, não tendo, portanto, obrigação de continuidade do serviço, nem de manter de forma indefinida este modelo de comercialização.
De seu lado, o consultor técnico do Idec, Leo Zstutman, destacou os significativos aumentos no valor da assinatura básica, sempre bem acima da inflação, permitidos pela Anatel e previstos nos atuais contratos de concessão. Apesar das críticas dos deputados ao atual modelo de cobrança, houve unanimidade em reconhecer que ?as empresas não podem quebrar? e que ?os contratos devem ser respeitados?. O presidente da Anatel mostrou que a partir de 2006, o processo de estabelecimento e reajuste das tarifas, serão calculados pelo custo das empresas. Ziller deixou claro que fazer atualmente uma alteração unilateral nos contratos teria conseqüências extremamente danosas para todo o sistema de telefonia e terminaria em uma briga interminável na Justiça. A comissão deverá votar o projeto na próxima semana. Uma primeira avaliação de observadores leva a crer que o projeto deverá ser aprovado na comissão, mas não passa no plenário.
