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Venda da Embratel
Senado aprova requerimento de informações
terça-feira, 27 de Abril de 2004 , 15h58 | POR REDAÇÃO

Por proposta do Senador Hélio Costa, PMDB/MG, a comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça feira, 27, quatro requerimentos de informação dirigido a diversas autoridades do poder executivo envolvendo a venda da Embratel. O senador mineiro quer saber se os termos do contrato a ser fechado para venda da operadora ?estabelecem garantias de compromisso social, de investimentos tecnológicos e tráfego livre e codificado de informações governamentais nos sistemas de satélites e de proteção aos acionistas minoritários?. Além disso, o senador quer saber se poderá ser caracterizada como cartel a compra da Embratel por qualquer dos dois principais concorrentes e se há condições de solicitar o adiamento da decisão por iniciativa da presidência da República, em se tratando de área estratégica e de segurança nacional.
Os requerimentos serão encaminhados aos ministros das Comunicações, Justiça (Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e Secretaria de Direito Econômico ? SDE), Fazenda (Comissão de Valores Mobiliários ? CVM), e Casa Civil. Também foi aprovado um requerimento de informações dirigido ao BNDES sobre o financiamento que teria sido feito pelo banco à Claro.
Em seus argumentos, Hélio Costa lembrou que a decisão sobre o comprador da Embratel pode ser tomada nesta terça nos Estados Unidos, mas este comprador terá que ser aprovado pela Anatel e pelo Cade. Também ressaltou que ?houve a impressão de que o governo brasileiro não pode fazer nada a respeito do assunto, mas isso não é verdade. Tanto a Anatel quanto o Cade podem vetar o comprador da Embratel se considerarem que este vai prejudicar a concorrência no setor de telecomunicações?, disse Costa.
Na opinião do senador, há outras duas preocupações que precisam ser melhor discutidas pelo Senado: o estabelecimento de uma Golden Share do governo na Star One, a empresa de satélites controlada pela Embratel, e o impacto que terá a venda sobre os acionistas minoritários da Empresa.

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