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Agências reguladoras
Ministério pode reassumir licitações de cabo e quer o SMP
quinta-feira, 22 de Abril de 2004 , 18h17 | POR REDAÇÃO

O secretário executivo do Ministério das Comunicações, Paulo Lustosa, disse que o órgão não discute a proposta apresentada pela Casa Civil para mudanças nas agências reguladoras: ?nossa posição é a posição do governo, que foi expressa através do projeto?. Por esta razão, o secretário afirma que o processo das concessões de rádio e televisão será mantido no Minicom. Pela mesma razão, os processos de licitação para TV a cabo deverão ser transferidos da Anatel para o ministério, caso a lei seja aprovada da forma como foi apresentada, diz o secretário.
Paulo Lustosa acredita também que o Congresso deverá emendar o projeto do governo para transferir para o Minicom as outorgas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), incluindo a terceira geração dos serviços móveis, que, de acordo com o projeto, serão abertas e conduzidas pela Anatel, por serem autorizações.

Contrato de gestão

Na opinião do secretário Paulo Lustosa, o contrato de gestão do ministério com a Anatel será muito diferente dos firmados com outras agências. Para ele, não tem sentido estabelecer metas, por exemplo, para número de outorgas ou número de fiscalizações que deverão ser realizadas pela agência em determinado período. Este tipo de mensuração não é adequada. O contrato de gestão da Anatel com a o Ministério das Comunicações deverá prever metas de desempenho gerencial, metas de desempenho de atendimento ao consumidor e da qualidade de serviços: ?do ponto de vista técnico ainda não temos elementos para dizer como será este contrato de gestão?.

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