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Lei de Informática
Comissões aprovam projeto que prorroga isenções
quarta-feira, 14 de Abril de 2004 , 18h40 | POR REDAÇÃO

As Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Desenvolvimento Econômico aprovaram nesta quarta, dia 14, os substitutivos ao projeto de lei nº 3.015/04, do Poder Executivo, que altera a Lei de Informática. Na CCTCI, o relator do projeto foi o deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP), que sugeriu os seguintes percentuais de redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): redução de 85% até 31/12/2013, de 80% até 31/12/2014, de 75% até 31/12/2015, e de 70% entre 01/01/2016 e 31/12/2019. No projeto do governo, determinava-se uma redução de 80% do IPI de 01/01/2004 a 31/12/2006, 75% de 01/01/2007 a 31/12/2009, e 70% de 01/01/2010 a 31/12/2019.
O mesmo projeto ainda terá que ser votado pela Comissão de Finanças e Tributação e os relatórios das três comissões serão apreciados em plenário.
As modificações na Lei de Informática, que vigora até 2009, foram conseqüência de acordo feito pelo governo para aprovar a Reforma Tributária.

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