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Agências reguladoras
Órgãos de concorrência ganham importância em setores regulados
segunda-feira, 12 de Abril de 2004 , 19h07 | POR REDAÇÃO

Um ponto inovador do projeto referente ao funcionamento das agências reguladoras encaminhado nesta segunda, 12, ao Congresso, diz respeito à interação com os órgãos de defesa da concorrência. A proposta do governo determina que todas as questões, inclusive os atos normativos das agências, que tenham impacto na dinâmica concorrencial deverão ser submetidos à análise do Ministério da Fazenda, via Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE). A SEAE terá 30 dias para se manifestar. Isso deve impor uma nova etapa à atividade normatizadora das agências e deve fomentar debates de outra natureza. Casos, por exemplo, como a criação de regras obrigando o Código de Seleção de Prestadora (CSP) por todos os operadores móveis que migraram para o SMP, que geraram polêmica no ano passado, ganhariam uma nova esfera de debates se acontecessem hoje.
As agências reguladoras serão parte dos processos referentes a questões concorrenciais, mas como provedoras de pareceres e análises. Não serão elas quem conduzirão essas questões. Fortalece-se, portanto, o papel dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Cade, SEAE e SDE, do Ministério da Justiça). As decisões do Cade devem ser encaminhadas às agências para que sejam tomadas providências legais, segundo a proposta do governo.

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