Governo tem discurso moderado ao lançar "marco regulatório" das agências

O projeto que o governo encaminhou nesta segunda, 12, ao Congresso acional e que visa criar um "marco regulatório" para as agências reguladoras é prioritário. Deve ir à Câmara com pedido de urgência, o que o obriga a ser analisado em 90 dias. O que se percebe é que se trata de um projeto que contou com forte influência da área econômica. Entre as primeiras idéias, surgidas na Casa Civil, ao texto que vai ao Congresso, prevaleceram teses moderadas, em sintonia com o discurso do ministro Antônio Palocci. Aliás, foi Palocci que introduziu o projeto aos convidados da solenidade de assinatura da mensagem que encaminha o texto ao parlamento. Só após a fala de Palocci, que enfatizou a questão da estabilidade regulatória, da redução de riscos que impõem maiores custos de capital, da necessidade de atração de investimentos privados, só após tudo isso é que José Dirceu, da Casa Civil, pôde detalhar o projeto concebido sob sua batuta e afirmar: "marco regulatório estável não é marco regulatório estático". Na hora de explicar aos jornalistas o projeto, estava também o secretário executivo da Fazenda, Bernard Appy, ao lado do subchefe da Casa Civil responsável direto pelo texto, Luiz Alberto dos Santos.
Entre os pontos em que o tom da Fazenda prevaleceu estão o mandato fixo dos presidentes das agências e contratos de gestão meramente administrativos.
Eunício Oliveira, ministro das Comunicações, mostra-se satisfeito com a proposta mas considera que algumas coisas provavelmente serão mexidas pelo Congresso. Ressalta que as diretrizes políticas estabelecidas por decreto em 2003 para o setor de telecomunicações continuam válidas.

O governo fez questão de dizer, entretanto, que estava devolvendo poder político aos ministérios. Como? Segundo Luiz Alberto dos Santos, a devolução do poder concedente é uma das formas de fazer isso. Também cabe aos ministérios a formulação de políticas setoriais. E como essas políticas serão transmitidas às agências? Segundo o subchefe da Casa Civil, por meio de planos de metas e outorgas e leis, como acontece hoje com o novo marco regulatório do setor elétrico. Santos não explicou como as diretrizes políticas dos ministérios que não impliquem planos de metas ou projetos de lei serão passadas às agências. Por exemplo, como dizer à Anatel que priorize o unbundling em detrimento de um novo regulamento de listas telefônicas, numa situação hipotética. Para o subchefe da Casa Civil, os contratos de gestão terão alguma possibilidade de fazer isso uma vez que detalham a execução orçamentária. Mas reconhece que não é o melhor mecanismo. É, portanto, um ponto a ser aperfeiçoado e ser melhor esclarecido depois.
Por fim, José Dirceu aformou ainda que as agências reguladoras têm papel fundamental e indispensável no sucesso dos investimentos privados, devem ser fortalecidas e ter seus papéis esclarecidos. "A iniciativa de avaliação do papel das agências abriu uma via para o governo efetuar, de maneira coordenada, uma sinalização coerente para os agentes de mercado, visando garantir as bases para a imparcialidade e neutralidade no exercício dos poderes regulatórios".