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Mudanças nas agências
Casa Civil prorroga prazo de consulta pública
segunda-feira, 29 de setembro de 2003 , 19h02 | POR REDAÇÃO

A Casa Civil decidiu prorrogar até o próximo dia 15 de outubro a consulta pública aos anteprojetos de lei que pretendem alterar as regras para as agências reguladoras no Brasil. O prazo deveria se encerrar nesta terça, 30. Entidades e parlamentares se manifestaram a favor de um prazo mais longo quando os projetos foram divulgados. A portaria com a prorrogação do prazo deverá ser publicada no Diário Oficial da União de terça, 30. As sugestões aos projetos podem ser encaminhadas para o endereço da Casa Civil (Palácio do Planalto, 4º andar, sala 126, CEP 70.150-900) ou pelos endereços eletrônicos: agenciasreguladoras1@planalto.gov.br e agenciasreguladoras2@planalto.gov.br.

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