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Postos de atendimento
Brasil Telecom é multada em mais de R$ 700 mil
segunda-feira, 29 de setembro de 2003 , 19h21 | POR REDAÇÃO

A Brasil Telecom terá que pagar à Anatel uma multa de R$ 715.665,60 por causa do fechamento de postos de atendimento em sua operação no Paraná (Telepar). O artigo 32 do Plano Geral de Metas de Qualidade determina que a concessionária tem que possuir atendimento público que permita ao usuário efetuar interação relativa à prestação do serviço em toda localidade com acessos individuais do STFC. Além desta multa, a Brasil Telecom também foi penalizada em mais R$ 2.256,45 por não cumprir a taxa de atendimento às solicitações de reparo de telefone de uso público em até oito horas no mês de outubro do mesmo ano em sua operação do Mato Grosso (Telemat).
Já a Telemar foi sancionada por descumprimentos de itens do PGMQ nas suas subsidiárias do Rio de Janeiro (Telerj) e Ceará (Teleceará), que deixaram de cumprir os seguintes indicadores: Taxa de atendimento às solicitações de mudança de endereço de usuários não residenciais em até 24 horas (nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2000), o que rendeu à Telerj uma multa de R$ 84.447,84; e no indicador de taxa de atendimento por telefone ao usuário do STFC em até dez segundos no período matutino (nos meses de outubro e novembro de 2000), pela qual a Teleceará foi multada em R$ 51.524,55.
A Sercomtel, por sua vez, não cumpriu em maio e junho de 2000 os indicadores de número de contas com reclamação de erro em cada mil contas emitidas e o indicador de taxa de chamadas locais originadas completadas no período noturno, o que lhe rendeu multas no valor total de R$ 16.702,19.
Por fim, a CTBC Telecom foi multada em R$ 1.057 pelo não atendimento em maio de 2000 da taxa do número de contas contestadas com crédito devolvido ao usuário.
Em todos os casos foram esgostadas as possibilidades de recursos administrativos uma vez que o Conselho Diretor da agência negou os pedidos de reconsideração de decisão, última etapa dos Pados (Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigação). As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda, dia 29.

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