Pinheiro elogia, mas quer consulta pública mais longa

Por proposta do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), a Comissão de Comunicações da Câmara dos Deputados aprovou a realização de uma audiência pública na próxima quarta-feira, dia 1º de outubro, com Luiz Alberto dos Santos, subchefe de coordenação da ação governamental da Casa Civil, e coordenador do grupo de trabalho que elaborou as propostas de alteração nas leis das agências reguladoras. Os anteprojetos, divulgados na terça, 23, estão em consulta pública até 30 de setembro. A comissão também aprovou o envio ao governo de uma correspondência solicitando a prorrogação por mais uma semana do prazo de consulta pública para o anteprojeto. Segundo Pinheiro, que participou do grupo de trabalho coordenado pela Casa Civil, a reivindicação é mais do que justa, a correspondência já foi encaminhada e o pleito será aceito pelo governo.

Aperfeiçoamentos

O parlamentar petista considera positivos os quatro principais pontos da proposta: a volta do poder de outorgas ao governo, os contratos de gestão, novas regras para os mandatos dos dirigentes e transparência na atuação das agências.

Pinheiro, como membro do grupo de trabalho que elaborou a proposta, rebateu diversas críticas ao anteprojeto. Para ele, não há o menor problema em transferir a concessão de outorgas para os ministérios. O importante, segundo ele, é que as regras para isso sejam claras e transparentes para toda a sociedade, além de serem fundamentadas em lei. Em relação à possibilidade de restar algum tipo de manipulação política por parte dos ministérios nas licitações, numa situação em que há interesse direto de uma empresa do governo nos casos de energia e petróleo, por exemplo, o deputado afirmou que não há nenhum problema em estabelecer que a agência seja o fiscal desta licitação, inclusive na medida em que a gestão dos contratos e a fiscalização continuarão com as agências.
Mesmo tendo participado da elaboração da proposta, Pinheiro diz que gostaria de aperfeiçoar a questão do controle da sociedade sobre as agências: ?não está claro o que terá que ser feito no Congresso, que vai receber os relatórios das agências, por exemplo, no caso de não cumprimento de um contrato de gestão por incompetência do corpo da agência ou por boicote?, exemplificou.