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Agências reguladoras
Futuro projeto tratará do quadro de pessoal
terça-feira, 23 de setembro de 2003 , 14h40 | POR REDAÇÃO

De acordo com Luiz Alberto dos Santos, subchefe de coordenação da ação governamental da Casa Civil e coordenador do grupo de trabalho que discutiu as propostas de alteração na legislação relativa às agências reguladoras, o objetivo de devolver ?em lei? aos ministérios supervisores o poder de outorgar é, na verdade, uma correção conceitual. Luiz Alberto lembra que quem outorga um serviço sob sua responsabilidade é o Poder Executivo, separando o poder de outorga do poder regulador e fiscalizador. Se, posteriormente, o poder de outorga será ou não delegado a uma agência, esta deve ser prerrogativa de cada um dos ministérios envolvidos. Luiz Alberto dos Santos afirmou ainda que ficou faltando um terceiro projeto, que se somará aos dois anteprojetos divulgados nessa terça, 22. Esse terceiro projeto tratará da questão dos funcionários das agências reguladoras, e deve sair brevemente.
Já os dois anteprojetos colocados em consulta pública nesta terça, 22, serão encaminhados ao Congresso Nacional até o final de outubro, segundo Luiz Alberto.

Alerta do ouvidor

Vale lembrar que em seu relatório relativo ao primeiro semestre deste ano, o ouvidor da Anatel, Fernando Reis, já havia identificado o que chamou de ?dificuldade congênita? na agência reguladora, ou seja, ser ao mesmo tempo, o poder concedente e também o órgão regulador.
Ainda de acordo com o ouvidor da Anatel, ?esta tessitura legal prejudica, em certa maneira, a função harmonizadora nas relações entre os usuários dos serviços, os agentes econômicos e o Poder Público, representando pela agência".

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