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Reajuste de tarifas
STJ diz que decisão só vale após prazo de recursos
quarta-feira, 27 de agosto de 2003 , 20h13 | POR REDAÇÃO

A decisão do STJ proferida nesta quarta, dia 27, e que determinou que as questões referentes ao reajuste de tarifas serão decididas pela Justiça Federal em Brasília, não terá aplicação imediata. Segundo o Ministro Peçanha Martins, para que a decisão do tribunal tenha efeito ela precisa ser publicada e passar pelo prazo de recursos, que é de cinco dias. Só então é que as decisões da Justiça Federal de Fortaleza estarão suspensas, o que inclui a liminar que indexava o reajuste pelo IPCA. Peçanha Martins disse que é possível, mas pouco provável, que a Justiça de Brasília profira alguma decisão sobre o reajuste de tarifas antes desse prazo.

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