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Regulamentação
Fim da consulta pública do AICE é adiado
sexta-feira, 22 de agosto de 2003 , 18h01 | POR REDAÇÃO

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta, dia 22, a decisão da Anatel de prorrogar para o próximo dia 29 de setembro o fim da consulta pública do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do STFC Destinado ao Uso do Público em Geral (AICE). A consulta pública deveria ter acabado na quinta, dia 21, mas, a pedido de interessados em contribuir, o prazo foi prorrogado. Para as sugestões enviadas por carta ou fax, a consulta pública se encerra no dia 24 de setembro.

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