A superintendência de universalização da Anatel dedica prioridade total à elaboração das regras do serviço de comunicação eletrônica a ser regulamentado como novo serviço em regime público, com a disposição de licitá-lo e colocá-lo em operação já em 2004. O novo serviço, segundo acórdão aprovado na semana passada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), poderá viabilizar, definitivamente, a implantação dos programas do Fust para a universalização dos acessos digitais de informação, inclusive Internet.
Segundo Matarazzo, uma vez que a aprovação no TCU tirou todas as dúvidas sobre a viabilidade jurídica do novo serviço, a demora para sua regulamentação não se justifica. A superintendência da Anatel vai elaborar juntamente com o Ministério das Comunicações a proposta de regulamentação para a nova forma de atendimento, que, por se tratar de serviço em regime público, terá de envolver planos de metas de universalização e qualidade, além da definição áreas de outorgas, como ocorre com o STFC.
A aplicação dos recursos do Fust de acordo com o novo modelo passará pela revogação dos instrumentos legais que embasam o atual modelo e que hoje é contestado na Justiça.
Matarazzo acredita que a concorrência deve representar um novo alento para o setor, pelas oportunidades de investimentos que voltarão a ser abertas. Do ponto de vista da agência, a regulamentação também será estimulante, com a possibilidade de se trabalhar em um novo serviço evitando-se ?armadilhas? que acabaram surgindo na regulamentação do STFC. Ele não quis revelar, contudo, quais serão os cuidados a serem tomados neste sentido.
Consulta nº 417
A nova regulamentação de acesso à Internet, cuja proposta passou recentemente por consulta pública (nº 417), já contemplará o novo atendimento de redes digitais em regime de serviço público, revelou Matarazzo. O texto final, a ser publicado em setembro, incluirá a modalidade no conjunto de serviços atualmente previstos para acesso direto à rede IP (sob o código de numeração 1700), composto pelo Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT).
