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Política
Revisão do papel das agências já tem projeto preliminar
terça-feira, 19 de agosto de 2003 , 23h36 | POR LUIZ MOURA

O ministro das Comunicações, Miro Teixeira, revelou durante o debate "Regulação e Serviços Públicos", realizado na noite desta terça, 19, na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo, que já está pronto o texto preliminar resultante de discussões do grupo de trabalho da Casa Civil cujo objetivo é a elaboração de um projeto de revisão do papel das agências reguladoras no Brasil. Ele não quis adiantar, por enquanto, quais serão as possíveis mudanças sugeridas especificamente em relação à Anatel, admitindo apenas que uma espécie de contrato de gestão, ou seja, um conjunto de compromissos da agência com o governo, são contemplados no texto. Miro também afirmou que o governo ainda não tem uma definição do cronograma para a conclusão do trabalho de revisão do papel das agências. O grupo da Casa Civil conta com a participação de ministérios de outras áreas reguladas por agências.
A questão da autonomia das agências foi um dos principais temas abordados no debate, que contou também com a presença dos advogados Carlos Ari Sundfeld (um dos responsáveis pela elaboração da LGT), Flávia Lefèvre, membro do Conselho Diretor da Pro Teste ? Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, e Antônio Bedran, procurador da Anatel.
Sundfeld defendeu a autonomia da Anatel na normatização do setor, lembrando que esta função é definida pela Lei Geral de Telecomunicações, assim como a obrigatoriedade da consulta pública para a elaboração das normas, de tal forma que a sociedade possa participar das decisões. Mas reconheceu que, por ineficiência, a exemplo de outros órgãos da administração pública, a agência não conseguiu legitimar-se como deveria na fiscalização e arbitragem do setor, de tal forma que muitas das questões envolvendo as telecomunicações ainda são resolvidas na Justiça.

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