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Fiscalização
Opportunity Fund entrega proposta de termo de compromisso à CVM
sexta-feira, 15 de agosto de 2003 , 18h53 | POR REDAÇÃO

O Opportunity Fund entregou esta semana à CVM a sua proposta de termo de compromisso com o objetivo de que seja encerrado o inquérito 08/2001, que investiga a suspeita de existência de investidores residentes no Brasil entre os cotistas do fundo, o que seria ilegal. A relatora do processo, Norma Parente, está analisando o documento e tem 30 dias para encaminhá-lo para o colegiado da autarquia. Este deve apreciar o tema em um prazo de 60 dias. Se a proposta for aceita, o inquérito é fechado imediatamente.
A apresentação de um termo de compromisso é uma alternativa prevista na regulamentação da CVM. Nele, a empresa que é alvo de processo administrativo deve se comprometer a ?cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos, se for o caso? e ?corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos causados ao mercado ou à CVM?. No entanto, a regulamentação da entidade sobre o assunto ressalta que ?a celebração de compromisso não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada no processo que lhe tenha dado origem?. Ou seja, o Opportunity pode sair da investigação sem nenhuma punição. Segundo apurou este noticiário, Daniel Dantas, principal homem do grupo, não foi indiciado na investigação da CVM. Fontes qualificadas do governo que acompanham o inquérito consideram que apenas a celebração de um termo de compromisso não seria adequado para o caso. A CVM, como autarquia independente, pode tomar decisões por conta própria.
O Opportunity Fund faz parte do bloco de controle da Brasil Telecom, comprou a parte da TIW na Telemig Celular e Amazônia Celular (operação ainda não aprovada pela Anatel) e é acionista da Telemar. Pelas regras do Anexo IV, não poderia haver residentes no Brasil entre seus cotistas, e nem seria permitido ao fundo participar do controle de empresas. O Opportunity Fund, pelas regras do Anexo IV, também seria proibido de negociar ações no mercado não-organizado (garimpagem). No entanto, corre na CVM o inquérito administrativo 06/2002, contra as empresas Parcom e Forpart (controladas pelo Opportunity Fund) que, justamente, negociavam ações de empresas do Sistema Telebrás no mercado não organizado.

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