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Reforma tributária
SVAs poderão pagar menor alíquota de ICMS
quarta-feira, 13 de agosto de 2003 , 18h06 | POR REDAÇÃO

Representantes da Anatel, dos setores de telecomunicações e informática, de secretarias de Fazenda de estados e do Congresso reunidos na sede da agência nesta quarta, 13, definiram que deve-se buscar a garantia do pagamento da alíquota mínima de ICMS sobre os serviços de valor adicionado (SVAs), inclusive Internet, caso estes serviços sejam sujeitos ao pagamento do imposto após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária. Para alguns dos representantes, contudo, estes serviços não podem ser considerados de telecomunicações e, portanto, ficariam sujeitos à cobrança apenas de ISS (imposto municipal).
A decisão de pleitear a alíquota mínima se justifica como forma de incentivar a inclusão digital, argumento fortemente defendido pelo superintendente de serviços privados da Anatel, Jarbas Valente.
Durante a reunião também se decidiu que será solicitada a retirada do texto do deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), relator da PEC, a expressão "software" da lista de bens e serviços que passarão a pagar ICMS. O deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP) explicou que a intenção de Guimarães é garantir o pagamento de imposto de arquivos que sejam comercializados virtualmente (ou seja por meio de download na Internet) e não taxar os softwares.

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