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Reforma tributária
Representantes de Estados admitem alíquota mínima
quarta-feira, 13 de agosto de 2003 , 18h05 | POR REDAÇÃO

Representantes do setor de telecomunicações e informática, da Anatel e do Congresso, decidiram negociar com o deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, a mudança no texto da definição da alíquota menor de ICMS, de maneira que possa ser incluída a cesta de serviços de telecomunicações. A decisão foi um dos resultados da reunião realizada nesta quarta, 13, na sede da agência em Brasília para discutir a elaboração de proposta conjunta para desonerar o setor de impostos no texto final da PEC. Em seu segundo dia de gestões, o grupo contou também com a participação de representantes das secretarias de Fazenda do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo.
O secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Mário Tinoco da Silva, e os representantes das secretarias de Fazenda de Minas Gerais, Antônio Eduardo Leite Jr., e de São Paulo, Alfredo Portinari Maranca, concordaram com a proposta em relação ao ICMS. Outro ponto de consenso foi a diminuição do prazo de transição de seis para cinco anos para que os estados se adaptem à alíquota máxima de 25% de ICMS. A proposta é que durante três anos se possa praticar o limite máximo de até cinco pontos percentuais acima dos 25% e que a redução para o piso se dê em dois anos, e não em três como prevê o texto de Virgílio Guimarães.
Como medida preventiva, ficou combinado que estados que praticam alíquotas de 25% se comprometam a não aumentá-la para garantir uma receita maior durante os anos de transição. Há o temor de que alguns estados possam elevar para 35% o ICMS, já que a partir da aprovação da reforma tributária ficam proibidas alíquotas acima de 25%. Ao aplicarem o aumento, os estados poderão garantir uma arrecadação de ICMS de 30% (cinco pontos percentuais acima do piso de 25%) nos próximos seis anos, que é o período de transição previsto até agora.

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