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Reforma tributária
Reunião propõe cesta de serviços com alíquota menor
terça-feira, 12 de agosto de 2003 , 15h59 | POR RAQUEL RAMOS

A Anatel realizou na manhã desta terça, dia 12, uma reunião entre deputados representantes do setor de telecomunicações na Câmara e as associações representativas (Acel, Abrafix, Abetel e ABTA) para definir a estratégia para se tentar desonerar os serviços de telecomunicações na reforma tributária. Na avaliação do deputado Jorge Bittar (PT/RJ), que participou do encontro, o projeto apresentado pelo relator Virgílio Guimarães (PT/MG) já traz algum ganho para o setor na medida em que estabelece uma alíquota máxima de ICMS de 25% e atualmente há estados aplicando índices maiores. Segundo o deputado, a intenção é criar uma cesta de serviços que poderiam ser enquadrados na menor alíquota, que é de 4,0%. Nesta cesta estariam incluídos a assinatura básica, o serviço pré-pago, os cartões de telefones de uso público e no futuro o Aice (Acesso Individual Classe Especial) – serviço criado no novo PGMU e que está sendo regulamentado pela Anatel. "O que achamos que vai acontecer com o setor de telecomunicações é semelhante ao que acontece no setor automobilístico. Ou seja, você diminui o imposto e consequentemente há um aumento do número de usuários e o volume de uso do serviço". O deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP), que também participou da reunião e que tem sido o principal interlocutor das associações no Congresso, lembrou que o que se pode fazer agora é tentar negociar com os representantes dos estados para que eles aceitem a tese de que a diminuição da tributação irá aumentar o uso e isto possa ser incorporado ao relatório pelo deputado Virgílio Guimarães (PT/MG). Regimentalmente não é mais possível apresentar emendas ao texto e a única via para se alcançar algum resultado é negociar com os governadores.
Sobre a diminuição da alíquota para um teto menor, vale lembrar que há uma regra de transição determinando que os estados, para evitar perdas bruscas, possam editar leis fixando o ICMS em até cinco pontos percentuais a mais que o teto de 25%. Ou seja, quem cobra 35% durante três anos poderá cobrar 30%. Quem cobra 29% poderá manter esta mesma alíquota durante os três anos. Além disso, a queda para os 25% também será gradual. Ou seja, por esta via, o setor de telecomunicações ainda pode demorar muito para sentir o impacto positivo da reforma.
Participaram também da reunião os deputados Eduardo Cunha (PP/RJ), Gilberto Kassab (PFL/SP) e Walter Pinheiro (PT/SP).

Contras

Apesar dos pontos positivos destacados pelo deputado Jorge Bittar, é importante lembrar que o texto da reforma apresenta uma série de problemas para os setores de telecomunicações e, principalmente, para a TV por assinatura:

* As contribuições sociais (PIS e Cofins) poderão incidir sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros.

* A União poderá instituir impostos sobre serviços estrangeiros. De acordo com os termos dos contratos, programação estrangeira também poderia ser considerada como serviço tributável.

* O ICMS também incidirá sobre a prestação de serviço de comunicação inclusive os adicionados, bem como o serviço de provedores de conteúdo, ou acesso em rede de computadores, inclusive Internet.

* De acordo com a proposta, o ICMS será cobrado a partir de cinco alíquotas únicas para todo o País. Acabam as exceções tarifárias, como é o caso da TV por assinatura, que paga 10,5% de ICMS.

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