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Reforma tributária
Relator aceita discutir pontos, mas fora do texto constitucional
terça-feira, 12 de agosto de 2003 , 17h05 | POR REDAÇÃO

O deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, anunciou algumas mudanças que devem aparecer em seu relatório definitivo. As alterações dizem respeito à Lei de Informática, cuja prorrogação não aparece no texto; às alíquotas para papel destinado à imprensa escrita; e ao pleito dos radiodifusores, que querem que seja explicitado que eles não precisam pagar ICMS. O deputado disse que aceita discutir os pontos, mas apenas em nível infra-constitucional. Ou seja, estas solicitações não entrariam no texto constitucional, mas podem ser regulamentadas por uma lei a ser definida posteriormente.

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