Mais um recurso deu entrada nesta sexta, 1º, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar derrubar a decisão do ministro presidente do tribunal, Nilson Naves, que revogou a decisão da juíza substituta da 2ª Vara Federal do Ceará, que reajustava os serviços de interconexão de rede com base na variação do IPCA. Agora foi a vez da Telemar entrar com um agravo regimental. No recurso, a operadora afirma que esta decisão do STJ decretou a ?imutabilidade da primeira decisão do juízo da 2ª Vara Federal do Ceará? e que ?a tutela antecipada (liminar) não poderá ser objeto de nenhuma alteração até o julgamento final do conflito?. O documento aponta ainda que esta decisão do STJ fere princípios constitucionais do ?devido processo legal?, como o de ampla defesa. A Telemar pede no agravo a reconsideração da decisão do presidente do STJ para assegurar a possibilidade dos recursos cabíveis no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
O agravo regimental da Telemar também será encaminhado ao relator da 1ª Seção do STJ, ministro Castro Meira, e deve ser julgado apenas no dia 13 de agosto.
A Telemar preferiu não se pronunciar sobre o assunto. Na quinta-feira, 31, a Embratel também entrou com um agravo regimental pedindo a revogação da mesma decisão do presidente do STJ.
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