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Fiscalização
Opportunity Fund e Daniel Dantas podem sair impunes da CVM
quarta-feira, 23 de julho de 2003 , 14h38 | POR REDAÇÃO

O Opportunity está elaborando uma proposta de ?termo de compromisso? para ser entregue à CVM no que concerne ao inquérito 08/2001, que investiga a suspeita de investidores residentes no Brasil entre os cotistas do Opportunity Fund. Este fundo faz parte do bloco de controle da Brasil Telecom, comprou a parte da TIW na Telemig Celular e Amazônia Celular (operação ainda não aprovada pela Anatel) e é acionista da Telemar. Pelas regras do Anexo IV, não poderia haver residentes no Brasil entre os cotistas.
O ?termo de compromisso? que está sendo elaborado pelo Opportunity é uma alternativa prevista na regulamentação da CVM. Nele, a empresa que é alvo de processo administrativo deve se comprometer a: ?I ? cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos, se for o caso; e II ? corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos causados ao mercado ou à CVM?, como descrito na deliberação nº 390 da entidade.
Ainda de acordo com a regulamentação sobre o assunto, o termo de compromisso precisa ser apreciado pelo colegiado da CVM. Se aceito, o inquérito em questão é imediatamente suspenso ?pelo prazo estipulado para o cumprimento do compromisso?.
Além disso, o artigo 4º da referida deliberação informa que ?a celebração de compromisso não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada no processo que lhe tenha dado origem?. Ou seja, a investigação da CVM contra o Opportunity Fund, mesmo que constate irregularidades, pode terminar em uma espécie de acordo, sem punição do fundo investigado ou diretores responsáveis.

Dantas fica fora

Em recente despacho, a relatora do inquérito 08/2001 na CVM, a diretora Norma Parente, prorrogou a entrega do termo de compromisso para o dia 14 de agosto apenas para os seguintes indiciados: Banco Opportunity S.A.; Dorio Ferman; Opportunity Asset Management Inc.; Opportunity Asset Management Ltda; e Verônica Valente Dantas. Questionada se Daniel Dantas, que é um dos diretores do Opportunity Fund, não teria sido indiciado no inquérito, a CVM informou que apenas a relatora poderia responder sobre isso e ela está em período de férias.
Depois de receber a proposta de termo de compromisso, Norma Parente terá 30 dias para analisá-la e, em seguida, remetê-la ao colegiado da CVM. Este, por sua vez, decidirá em um prazo de 60 dias se aceita ou não a proposta formulada. Cabe lembrar que o presidente da CVM, Luiz Leonardo Cantidiano, que faz parte do colegiado, já foi advogado do Opportunity Fund em questões que são hoje parte do inquérito 08/2001. Portanto, é esperado que ele se declare impedido de participar da votação. Cantidiano é investigado pela Controladoria Geral da União por conta de que suas relações passadas com o grupo Opportunity estejam interferindo no andamento do inquérito 08/2001.
Um outro diretor da CVM que compõe o colegiado da autarquia, Luiz Antônio de Sampaio Campos, também já advogou para empresas do Opportunity e costuma se declarar impedido em decisões que envolvam o ex-cliente.
Norma Parente recentemente relatou processo em que o CVC Opportunity Equity Partners L.P. (também acionista controlador da Brasil Telecom, Telemig e Amazônia Celular) pedia para transferir suas participações para uma nova empresa, o CVC Delaware. Norma Parente foi favorável ao pleito, apesar do parecer negativo da equipe técnica da CVM e da procuradoria jurídica da autarquia. Norma Parente, na ocasião, não se declarou impedida de relatar casos envolvendo o Opportunity por conta de sua relação profissional passada com Luiz Octávio da Motta Veiga, hoje presidente do conselho de administração da Brasil Telecom Participações S.A.

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