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Consulta pública
Regulamento diminui número de áreas locais
quinta-feira, 17 de julho de 2003 , 17h14 | POR REDAÇÃO

O Conselho Diretor da Anatel aprovou a proposta de regulamento de área local, que estará em consulta pública a partir da próxima segunda, dia 21, até o dia 15 de setembro (para contribuições em meio eletrônico). Neste período também serão realizadas três audiências públicas, uma para cada região do Plano Geral de Outorgas, nos dias 21 e 28 de agosto e 4 de setembro. O texto propõe a diminuição do número de áreas locais de 7,6 mil para 5,4 mil e define que a área local será equivalente a um município ou a um conjunto de municípios.
Na prática, a medida acaba com a ligação interurbana dentro de um mesmo município e nas áreas conurbadas. Esta diminuição está prevista nos novos contratos de concessão e deve resolver uma série de problemas registrados nos Procons reclamando da cobrança de interurbanos ?de uma rua para outra?.
Segundo o conselheiro José Leite Pereira, essa distorção ocorria porque as áreas locais foram definidas como áreas geográficas de localidades. Ele acrescenta que o número de áreas locais tende a diminuir cada vez mais, podendo chegar no futuro a 67, o mesmo número de áreas locais do Serviço Móvel Pessoal. Leite afirmou que a agência calculou o impacto que a mudança teria para as empresas e concluiu que não causará perda do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e que as perdas poderão ser absorvidas pelas prestadoras.
Com a mudança, a agência garante que as operadoras de longa distância terão seus custos diminuídos porque pagarão menos tarifas de interconexão. O regulamento mantém o tratamento local para localidades pertencentes a municípios distintos mas que constituem uma mesma área local. Esta situação existe e será absorvida pela proposta de regulamento para que não haja prejuízo para estes usuários.
O regulamento em consulta pública diz ainda que as áreas locais (um município ou área conurbada) e as áreas locais distintas com tratamento local devem ser revistas a cada 12 meses e quando houver prejuízo ao interesse coletivo. Localidades distintas com tratamento local que não tiverem sido incluídas no regulamento poderão ser incluídas a qualquer tempo sem consulta pública. Demais mudanças precisarão ir a consulta pública antes de serem implementadas.

Economia popular

Segundo cálculos da agência, a proposta em consulta reduzirá em até 70% as tarifas pagas dentro de um mesmo município, já que acaba a cobrança de ligações interurbanas num mesmo município. Isto representará, segundo a Anatel, um ganho de R$ 2,3 milhões mensais para os usuários. Nas áreas conurbadas este valor será de aproximadamente R$ 6,7 milhões por mês. Apenas na área conurbada da Grande São Paulo serão beneficiados cerca de 18 milhões de habitantes.
Para evitar a degradação da qualidade do serviço prestado, a proposta de regulamento proíbe a desativação de pontos de interconexão ou pontos de presença para interconexão entre redes de telefonia fixa atualmente existentes até 31 de dezembro de 2005.

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