A Embratel obteve liminar que derruba o convênio firmado entre a Telemar e a Secretaria da Segurança Pública do Rio de Janeiro, num contrato estimado pelo próprio secretário de segurança do RJ, Anthony Garotinho, em R$ 100 milhões (a serem pagos em créditos tributários).
A Embratel conseguiu a liminar baseada no fato de que o convênio tem características de um contrato administrativo e, portanto, é passível de licitação pública. O que a carrier quer é competir com a Telemar ou qualquer outra operadora dentro da normalidade de um processo licitatório, afirma o diretor jurídico da Embratel, Pedro Martins. Segundo ele, o próprio convênio firmado entre as duas partes baseia-se em várias leis, entre elas a Lei 8.666 (de licitações públicas).
Mapeamento e câmeras
O convênio prevê o mapeamento da vulnerabilidade do Estado do Rio de Janeiro e a instalação de 500 câmeras em todo o Estado. De acordo com o convênio, a interligação dos equipamentos seria feita pela Telemar.
Martins afirmou que a Embratel tomou conhecimento de que o Estado do Rio havia adjudicado a Telemar para assinar o convênio. A partir daí, a Embratel, que já presta serviços para a Polícia Federal e para a Polícia Civil do Estado de São Paulo, pediu informações para o governo do Rio, mas não obteve resposta e decidiu recorrer à Justiça.
O desembargador Roberto Wider, que concedeu a liminar, entrou no mérito e entendeu que esse convênio tem a natureza de um contrato administrativo e deveria ser fundamentado em licitação pública, como interpreta o diretor jurídico da Embratel.
Martins diz que o governo do Estado do Rio tem duas alternativas: acatar a liminar e promover a licitação ou combater a liminar. De qualquer forma, estima que se o governo não recorrer, o parecer final, por meio do julgamento do mérito, será dado em agosto, após o recesso do Poder Judiciário.
