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Reajuste de tarifas
Atuação da Anatel no cumprimento dos contratos pode ser alvo de CPI
segunda-feira, 07 de julho de 2003 , 18h52 | POR REDAÇÃO

Segundo o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), membro da comissão de direitos do consumidor da Câmara e que está recolhendo as assinaturas para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigará o cumprimento dos contratos de concessão por parte das empresas de telefonia fixa no País, o objetivo da investigação é avaliar também a atuação da Anatel como órgão regulador, que na visão do deputado não vem trabalhando de forma adequada na fiscalização do contrato. ?Vamos verificar se não houve algum tipo de acerto entre a Anatel e as empresas. Até agora, pelo que podemos perceber, a Anatel só vem defendendo as empresas em detrimento da população?, disse Almeida. O deputado afirmou já dispor de 243 assinaturas de deputados (o mínimo necessário é de 171 assinaturas) incluindo diversos líderes partidários como o líder do PT, deputado Nelson Pelegrino. No momento, o deputado baiano está articulando um requerimento de preferência (que deve ser votado em plenário de forma simbólica se contar com a aprovação de todas as lideranças) para ultrapassar a fila de dez CPIs que já foram aprovadas aguardando ocasião de instalação.

Prerrogativa parlamentar

De acordo com o deputado Daniel Almeida, que faz parte da base de apoio do governo, apesar das divergências aparentes entre o ministro Miro Teixeira, das Comunicações, e o ministro Antônio Palocci, da Fazenda, no trato da questão do reajuste das tarifas, ele entende que os dois estejam defendendo a posição de suas pastas. Segundo o deputado do PC do B, não existe nenhum tipo de veto da Casa Civil à convocação da CPI, uma vez que esta é uma prerrogativa do parlamento. O deputado disse ainda suspeitar que quem está descumprindo contratos são as empresas concessionárias ao não prestarem um serviço adequado à população brasileira, lembrando que as empresas de telecomunicações são campeãs de denúncias nos Procons de todo o País. Além do mais, diz ele, ?as empresas fecharam postos de atendimento sem maiores explicações, descumprem regras de qualidade, não atenderam às metas de universalização e não prestam contas à sociedade sobre sua atuação."

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