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Reajustes
Ações estaduais têm pouca chance de prosperar
terça-feira, 01 de julho de 2003 , 16h37 | POR CARLOS EDUARDO ZANATTA

Na opinião de uma importante fonte da Anatel, as ações movidas contra os reajustes na telefonia fixa concedidos pela Anatel por associações de consumidores, secretarias de estado e outros organismos no âmbito das justiças estaduais teriam pouquíssimas chances de prosperar. Para esta fonte, o que deve derrubar a liminar concedida no caso do Rio de Janeiro e outras que por ventura venham a ser concedidas é o argumento constitucional, uma vez que a Justiça Estadual não é competente para julgar temas relativos às telecomunicações: ?A Constituição Federal, no artigo 22, inciso IV diz claramente que é competência privativa da União legislar sobre telecomunicações", esclarece a fonte.

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