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Agências reguladoras
Projeto para criar órgão de controle será votado dia 11 de junho
quarta-feira, 28 de Maio de 2003 , 19h27 | POR REDAÇÃO

Ficou adiada para o dia 11 de junho a votação do projeto de lei 38/2003, do senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), que determina que o Congresso seja o órgão de controle externo das agências reguladoras. O projeto estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta, dia 28, mas o relator, senador Jorge Bornhausen (PFL/SC), apresentou um requerimento para que ele seja incluído como primeiro item da pauta da reunião do dia 11.
Na semana passada, o senador Tião Viana (PT/AC), líder do PT no Senado, pediu vistas ao projeto e apresentou um voto em separado sugerindo que o projeto seja analisado também pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado. O senador argumenta que é necessário discutir melhor o projeto em função das mudanças que o governo está estudando para as agências.

Controle público

Para o deputado Fernando Ferro (PT/PE), um dos integrantes do grupo que estuda a reestruturação das agências, o controle não deve ser exercido pelo Congresso e sim por entidades que representem os consumidores. "Colocar deputado ou senador nessas agências me cheira a lobby, a propina e negociata. É uma proposta escandalosa. A Câmara tem de ter é competência para convocar os diretores dessas agências", criticou o deputado. As informações foram divulgadas pelo boletim on line do partido, o "Linha Aberta".

PEC

Também não foi votada pela CCJ a Proposta de Emenda Constitucional que dá ao Congresso poderes para convocar os dirigentes das agências reguladoras. Atualmente, a Câmara e o Senado têm poder apenas para convidar os dirigentes, que podem ou não aceitar o convite. Esta ação faz parte do estudo elaborado pela Casa Civil, que é o órgão que coordena o plano de reestruturação das agências.

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