A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou nesta quarta, dia 28, o projeto de lei 4.797/2001, do Senado, que determina que 4% dos telefones de uso público instalados pelas concessionárias sejam adaptados para deficientes visuais, auditivos e usuários de cadeiras de rodas. O Plano Geral de Metas de Universalização determina que o percentual de TUPs para deficientes seja de 2% do total instalado. O projeto será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Regulamentação
