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Reestruturação
Leis terão que ser alteradas para mudanças nas agências
quinta-feira, 22 de Maio de 2003 , 20h34 | POR REDAÇÃO

O grupo de trabalho interministerial que fez o estudo sobre o papel e o modelo de agências reguladoras (e que propõe a volta das atribuições de outorgas para os ministérios e mecanismos de controle das agências), fundamentou-se nas seguintes premissas: houve desmonte dos ministérios, que perderam a capacidade de criar e gerir políticas, passadas para a responsabilidade das agências; há inexistência de controle da atividade das agências por parte do Congresso Nacional; o quadro de pessoal é inadequado e insuficiente tanto nas agências quanto nos ministérios; há letargia nas atividades de defesa dos consumidores.
O documento do grupo de trabalho, que servirá de base para a reestruturação do modelo, deixa claro que muitas mudanças legais serão necessárias para implementar as alterações sugeridas no modelo de agências, inclusive modificações na Lei Geral de Telecomunicações (em seu Artigo 19). As mais importantes, que são a devolução do poder de outorga e celebração dos contratos aos ministérios, a criação de contratos de gestão para a atuação das agências, dependem necessariamente de mudanças em lei.

Crítica

O estudo faz pesadas críticas ao governo passado em relação à forma como criou, aparelhou e abandonou as agências reguladoras. Diz que faltou vontade política de solucionar os problemas legais que impedem as agências de terem quadros de pessoal próprios e critica a desestruturação dos ministérios.

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