O senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta, dia 23, parecer favorável ao projeto 38/2003, de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), que propõe modificar a Lei 9.986/2000 (para regulamentação do funcionamento das agências reguladoras) e criar um órgão de controle externo às agências. Mas o senador Tião Viana (PT/AC), líder do governo no Senado, pediu vistas, adiando a votação do projeto para a próxima sessão da comissão, que acontece no dia 30.
Bornhausen apresentou duas emendas ao texto. A primeira acrescenta um parágrafo único ao artigo 10-A, definindo que são consideradas agências reguladoras "as entidades encarregadas da concessão, regulação e fiscalização da prestação de serviços públicos". A segunda emenda modifica o parágrafo 1º do artigo 10-B, que determina a integração ao órgão de controle externo dos líderes da maioria e da minoria da Câmara e do Senado. O senador sugeriu que também façam parte do órgão os presidentes das comissões permanentes das casas cuja área de atuação esteja ligada ao funcionamento das agências. O projeto tem tramitação terminativa na CCJ e, se aprovado, vai direto para a Câmara.
Cautela
O fato de o líder do PT no Senado, Tião Viana, ter pedido vistas ao projeto do senador Arthur Virgílio é uma indicação de que o governo está preocupado com a dimensão que tomou a discussão sobre o papel das agências reguladoras e agora procura barrar os movimentos surgidos inclusive dentro do Congresso para frear a atuação destas autarquias. A verdade é que depois que foi formado o grupo de estudos responsável pela reestruturação das agências reguladoras, ficou claro que não poderá ser feita nenhuma mudança drástica em seu funcionamento.
Uma fonte do PT que acompanha de perto estas negociações disse a esse noticiário que alguns ministros pegaram carona nas declarações do presidente Lula criticando a atuação das agências para atacá-las sem nenhum embasamento.
Além do projeto que tramita no Senado, a deputada Telma de Souza (PT/SP), apresentou proposta de retirar a estabilidade dos dirigentes das agências e diminuir seu tempo de mandato, entre outros atos. O projeto está na Comissão de Minas e Energia, aguardando designação de relator.
