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Agência apresenta recurso ainda nesta quarta
quarta-feira, 24 de Janeiro de 2001 , 14h11 | POR REDAÇÃO

A Anatel anunciou que irá recorrer ainda nesta quarta, dia 24, da decisão do juiz José Henrique Prescendo. Segundo Renato Guerreiro, nenhum dos argumentos acatados pelo juiz é reconhecido pela agência. O primeiro deles diz que as propostas financeiras não podem ser entregues antes das propostas financeiras porque isto contraria a Lei 8.666. Guerreiro lembrou que a própria Lei Geral de Telecomunicações desobriga a Anatel de seguir as regras da 8.666, determinando ainda que a agência crie seu próprio regulamento de licitações. Além disso, a Anatel já realizou licitações de espelhos, espelhinhos e TV por assinatura adotando o mesmo procedimento de entrega das propostas financeiras junto com a documentação de habilitação.

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