OUTROS DESTAQUES
Transferências de controle devem consolidar as regiões do PGO
quinta-feira, 11 de Janeiro de 2001 , 20h35 | POR REDAÇÃO

Segundo o conselheiro José Leite, as transferências de controle das operadoras de banda A que migrarem para o SMP deveriam ficar engessadas em até cinco anos após a privatização, porque o artigo 202 da Lei Geral de Telecomunicações determina que a transferência só poderia ocorrer cinco anos após a privatização. No entanto, o segundo parágrafo deste mesmo artigo abre uma exceção: a transferência poderá ser feita caso ela contribua para a consolidação da área do Plano Geral de Outorgas (PGO). As operadoras da banda B que optarem pela migração para o SMP, não terão nenhuma restrição porque não serão mais regidas pelo regulamento do Serviço Móvel Celular, que exigia cinco anos de operação comercial antes da transferência.

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

Top