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Legislação engessou regulamentação de Internet
quarta-feira, 03 de Janeiro de 2001 , 22h40 | POR REDAÇÃO

O Conselho Consultivo considera que, ao classificar Internet como serviço de valor adicionado, a Lei Geral de Telecomunicações fez com que toda a discussão sobre regulamentação de e-commerce, e-business etc. não possa ser tratada no âmbito das telecomunicações, ficando restrita apenas a outros setores do governo. O Conselho Consultivo critica também o fato de a Lei Geral de Telecomunicações não ser clara no tocante aos conceitos aplicáveis aos serviços públicos e aos serviços privados de telecomunicações.

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