O Conselho Consultivo considera que, ao classificar Internet como serviço de valor adicionado, a Lei Geral de Telecomunicações fez com que toda a discussão sobre regulamentação de e-commerce, e-business etc. não possa ser tratada no âmbito das telecomunicações, ficando restrita apenas a outros setores do governo. O Conselho Consultivo critica também o fato de a Lei Geral de Telecomunicações não ser clara no tocante aos conceitos aplicáveis aos serviços públicos e aos serviços privados de telecomunicações.
