A Anatel incluiu um novo artigo para deixar claro que o SMP é um serviço único. A intenção é impedir que possa haver diferenciação de preços entre as modalidades de serviço – chamadas mais caras para quem opta por pré-pago, por exemplo. O artigo estabelece que os conceitos do serviço se sobrepõe aos procedimentos operacionais, inclusive em relação às formas de pagamento e aos planos de serviço.
