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Ministério Público entra com ação contra Guerreiro
segunda-feira, 16 de outubro de 2000 , 19h57 | POR REDAÇÃO

O procurador-geral da República, Brasilino Pereira dos Santos, entrou com uma ação no Ministério Público Federal contra o presidente da Anatel, Renato Guerreiro. O argumento do procurador é que a absorção dos funcionários da Telebrás pela Anatel fere princípios constitucionais que não permitem que funcionários públicos sejam contratados sem concurso. No mês de setembro, o procurador enviou uma correspondência a Anatel recomendando que a absorção destes funcionários fosse suspensa. Segundo a agência, no dia 29 do mesmo mês a correspondência foi respondida informando que tramitam no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin), que ainda não foram julgadas. Sobre o acontecido, a Anatel limitou-se a justificar sua posição afirmando que o artigo 30 da Lei 9986 (que cria o quadro de pessoal das agências) lhe dá suporte legal para a absorção dos funcionários da Telebrás.

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